O LEAD CASE DANIEL SILVEIRA X CORTE CONSTITUCIONAL –INQUÉRITO 4781/DF. RDDC [Internet]. 11º de maio de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];1(2):127-40. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/144