LEI Nº 13.709/2018 E A APLICABILIDADE NOS LEILÕES. RDDC [Internet]. 11º de maio de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];1(2):88-101. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/139