“O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: DO SEU RECONHECIMETO ENQUANTO DIRIETO FUNDAMENTAL ÀS CAUSAS DE SUA INEFETIVIDADE”. Revista Direito, Desenvolvimento e Cidadania 2, no. 2 (novembro 18, 2023). Acessado abril 4, 2025. https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1452.