“A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. Revista Direito, Desenvolvimento e Cidadania 2, no. 1 (abril 13, 2023). Acessado novembro 23, 2024. https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1066.