“O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: DO SEU RECONHECIMETO ENQUANTO DIRIETO FUNDAMENTAL ÀS CAUSAS DE SUA INEFETIVIDADE”. Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, vol. 2, nº 2, novembro de 2023, https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1452.