“A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, vol. 2, nº 1, abril de 2023, https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1066.