“A IMPORTÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES ENVOLVENDO O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO”, RDDC, vol. 2, nº 2, nov. 2023, Acessado: 18º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1464