“O LEAD CASE DANIEL SILVEIRA X CORTE CONSTITUCIONAL –INQUÉRITO 4781/DF”, RDDC, vol. 1, nº 2, p. 127–140, maio 2022, Acessado: 23º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/144