“LEI Nº 13.709/2018 E A APLICABILIDADE NOS LEILÕES”, RDDC, vol. 1, nº 2, p. 88–101, maio 2022, Acessado: 23º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/139