“O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: DO SEU RECONHECIMETO ENQUANTO DIRIETO FUNDAMENTAL ÀS CAUSAS DE SUA INEFETIVIDADE”. 2023. Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania 2 (2). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1452.