“A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. 2023. Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania 2 (1). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1066.