DA CRIAÇÃO DE TIPOS PENAIS ABERTOS. Revista Direito, Desenvolvimento e Cidadania, [S. l.], v. 2, n. 2, 2023. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1174.. Acesso em: 18 maio. 2024.