A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Revista Direito, Desenvolvimento e Cidadania, [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1066.. Acesso em: 23 nov. 2024.