O LEAD CASE DANIEL SILVEIRA X CORTE CONSTITUCIONAL –INQUÉRITO 4781/DF. Revista Direito, Desenvolvimento e Cidadania, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 127–140, 2022. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/144.. Acesso em: 23 nov. 2024.