LEI Nº 13.709/2018 E A APLICABILIDADE NOS LEILÕES. Revista Direito, Desenvolvimento e Cidadania, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 88–101, 2022. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/139.. Acesso em: 23 nov. 2024.