A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. (2023). Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, 2(1). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1066