O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: DO SEU RECONHECIMETO ENQUANTO DIRIETO FUNDAMENTAL ÀS CAUSAS DE SUA INEFETIVIDADE. RDDC. 2023;2(2). Acessado maio 18, 2024. https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1452