A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RDDC. 2023;2(1). Acessado novembro 23, 2024. https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1066